Antes de adentrarmos ao tema da ilegalidade, é importante entendermos que o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído por meio da Lei nº 6.321/1976, com o objetivo de melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores. Com isso, foram concedidos benefícios aos empregadores que fornecessem alimentação para seus colaboradores, entre eles, a dedução […]
Henares Advogados - Dedutibilidade das despesas decorrentes do PAT na apuração do Lucro Real
Regulamentação PAT 2022
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Novas regras do PAT: limite de dedução do IR com vale refeição pode parar na Justiça
AS LIMITAÇÕES AO DIREITO DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS DO PAT E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
IRPJ. Dedução em dobro do PAT diretamente na apuração do lucro tributável - Ilegalidade da restrição ao adicional do IRPJ
Dedução das despesas do PAT no IRPJ
Dedução em dobro dos custos com o PAT do lucro tributável pelo IRPJ
NOVA LEI QUE ALTERA REGRAS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DISPÕE SOBRE DEDUÇÕES DAS DESPESAS DO PAT SOBRE O IRPJ E CSLL - Barroso Advogados Associados
